Segundo a Lei Orgânica do Município de Peixe-Boi, reformada através da emenda nº 7, de 25 de Abril de 2003, no parágrafo segundo do artigo 22, da seção IV, do exame público das contas municipais: As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do tribunal de Contas, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
A partir desta premissa, no dia 08 de abril de 2011, os vereadores Oard, Odaci, Francisco, Adriano, Miguel e Roberto, votaram contrariando o perecer do Tribunal de Contas e a favor do relatório do presidente da comissão de justiça, o vereador Francisco, que aprovaram as contas educação/2005. O perecer do Tribunal de Contas dos Municípios foi unanime na sugestão que se reprovasse a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Peixe-Boi de 2005, na gestão do senhor João Pedrosa Gomes. Este mesmo vereador, o senhor Francisco, também foi contrário ao parecer do TCM, na prestação de contas da saúde, cujo parecer também foi contrário a aprovação. Porém este assunto vai ser tratado de maneira mais profunda pelos companheiros envolvidos a este setor da administração pública.
O que eu questiono, no entanto não é a ação dos vereadores em aprovar ou reprovar a prestação de contas de prefeito “A” ou “B”, mesmo o TCM sugerindo a reprovação, mas sim a falta de argumentos por parte destes vereadores referentes a seu voto. O que é justificado pelo artigo 46 da Lei orgânica Municipal supracitada, pois de acordo com este artigo “os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Assim nós, o povo, acabamos ficando de mãos atadas diante de uma situação desta. Pois se o Prefeito em questão, de alguma forma agiu de maneira questionável, ele teria que, no mínimo, ser punido pelos órgãos competentes ou se fosse o caso devolver o montante que supostamente teria surrupiado. E este montante poderia ser aplicado na Secretaria da qual foi tirado (saúde, educação, agricultura etc.), neste sentido sendo aplicado em uma reforma de um posto de saúde ou aquisição de equipamentos para o mesmo, e assim de igual forma para uma escola ou uma rua que precisasse ser reparada ou construída.
No final de tudo só quem sai perdendo somos nós, o povo, que deixamos de ser atendidos pela gestão pública, pois se nós pagamos tributos temos por direito ver (e ter) o retorno, seja numa educação, no mínimo exemplar, com merenda escolar de qualidade; posto médico funcionando regularmente com profissionais qualificados e equipamentos adequados para atender as nossas necessidades entre outros serviços públicos. Mas para isso acontecer é preciso mudar o legislativo e o executivo (pelo menos a maioria deste) radicalmente, ou seja, não só as pessoas como também o pensamento que eles compartilham.
A caminhada é longa, mas a causa é justa. Peixe-Boi precisa entrar em novos tempos.
Obs: este texto é o primeiro de uma série de três, referentes as reuniões que são destinadas a prestação de contas realizadas no primeiro semestre de 2011.
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